Restituição de Cauções

INFORMAÇÃO AOS CLIENTES

 

ÁGUAS DO PLANALTO, Concessionária do Sistema de Distribuição e Abastecimento de Água aos Municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, no cumprimento das disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º2/2015 de 6 de Janeiro, da Lei 100/2007 de 2 de Abril, conjugado com o Decreto-Lei 159/99 de 8 de Junho e os Despachos do IRAR n.º 4185/2000 e n.º 2/2007, informa todos os Clientes que consta da listagem de “Cauções não restituídas”, que poderão reclamar a restituição das cauções ainda não reclamadas.

 

 

 

Junto da AGUAS DO PLANALTO deverá solicitar emissão de declaração que comprove o direito ao recebimento da caução mediante:

 

  • Preenchimento do impresso próprio, disponibilizado pela ÁGUAS DO PLANALTO;
  • Apresentação do Bilhete de Identidade do titular do contrato de fornecimento;
  • Cópia do documento que ateste o direito ao recebimento do valor;
  • Caso o titular do contrato tenha falecido, o requerente deverá apresentar cópia simples da escritura de habilitação de herdeiros;
  • Se o pedido de reembolso for solicitado por representante, deve apresentar declaração conferindo poderes para o acto, acompanhado por cópia do bilhete de identificação do titular do contrato.

 

 

O pedido de restituição de caução deverá ser dirigido para:

 

Direção Geral do Consumidor

 

Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º

 

1069-013 Lisboa.

 

 

 

O prazo limite para reclamação da caução termina no dia 31 de Dezembro de 2015.

 

 

 

Pode consultar a lista dos clientes através do documento pdf  ou na Loja de Atendimento Personalizado sita em Estação de Tratamento de Água, Mosteiro de Fraguas, 3464-004 Tondela.

 

 

 

Para obter informação adicional temos à sua disposição o Numero Azul – 808 200 219.

 

 

 

 

 

 

 

 


Icon download 971133f13dd07599524333a41de3cfc4fc8c669a8df054c6ebdcfb771f8adf13 Listagem Cauções 2015 ( 2039 Visualizações )