INFORMAÇÃO AOS CLIENTES

 

ÁGUAS DO PLANALTO, Concessionária do Sistema de Distribuição e Abastecimento de Água aos Municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, no cumprimento das disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º2/2015 de 6 de Janeiro, da Lei 100/2007 de 2 de Abril, conjugado com o Decreto-Lei 159/99 de 8 de Junho e os Despachos do IRAR n.º 4185/2000 e n.º 2/2007, informa todos os Clientes que consta da listagem de “Cauções não restituídas”, que poderão reclamar a restituição das cauções ainda não reclamadas.

 

 

 

Junto da AGUAS DO PLANALTO deverá solicitar emissão de declaração que comprove o direito ao recebimento da caução mediante:

 

• Preenchimento do impresso próprio, disponibilizado pela ÁGUAS DO PLANALTO;
• Apresentação do Bilhete de Identidade do titular do contrato de fornecimento;
• Cópia do documento que ateste o direito ao recebimento do valor;
• Caso o titular do contrato tenha falecido, o requerente deverá apresentar cópia simples da escritura de habilitação de herdeiros;
• Se o pedido de reembolso for solicitado por representante, deve apresentar declaração conferindo poderes para o acto, acompanhado por cópia do bilhete de identificação do titular do contrato.

 

 

O pedido de restituição de caução deverá ser dirigido para:

 

Direção Geral do Consumidor

 

Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º

 

1069-013 Lisboa.

 

 

 

O prazo limite para reclamação da caução termina no dia 31 de Dezembro de 2015.

 

 

Para obter informação adicional temos à sua disposição o Numero 232 001 470 (chamada para a rede fixa nacional).

 

 

 

 

 

 

 

 

Listagem Cauções 2015 ( 7074 Visualizações )